Araruna-PB, Terça-Feira, 22 de Abril de 2025
Leis Nº19/1994 - Torna obrigatória a apresentação da Carteira de vacinação (atualizada) no ato da matrícula, nas escolas estadual e municipal de ensino básico e creches do município, e dá outras providências.
Publicada em: 25/02/1994
Torna obrigatória a apresentação da Carteira de vacinação (atualizada) no ato da matrícula, nas escolas estadual e municipal de ensino básico e creches do município, e dá outras providências.
DOCUMENTO 19/1994
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