Araruna-PB, Segunda-Feira, 21 de Abril de 2025
Leis Nº36/2007 - Obriga hóteis, pousadas, pensões e demais estabelecimentos congêneres no âmbito do município de Araruna, Estado da Paraíba, a afixarem, em local visível da recepção, cartaz informando ser proibida a hospedagem de criança ou adolescente, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsáveis.
Publicada em: 15/02/2008
Obriga hóteis, pousadas, pensões e demais estabelecimentos congêneres no âmbito do município de Araruna, Estado da Paraíba, a afixarem, em local visível da recepção, cartaz informando ser proibida a hospedagem de criança ou adolescente, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsáveis.
DOCUMENTO 36/2007
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