Araruna-PB, Domingo, 20 de Abril de 2025
Leis Nº002/2017 - PROÍBE O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, NESTE MUNICÍPIO.
Publicada em: 13/09/2017
PROÍBE O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, NESTE MUNICÍPIO.
DOCUMENTO 002/2017
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