Araruna-PB, Segunda-Feira, 21 de Abril de 2025
Leis Nº04/2005 - Revoga a lei municipal Nº 22/99 de 16 de novembro de 1999, institui diretrizes para a formulação da política municipal de proteção a criança e ao adolescente, dispõe sobre a estrutura do conselho municipal de direitos da cirança e do adolescente e conselho tutelar, adota outras providências.
Publicada em: 27/05/2005
Revoga a lei municipal Nº 22/99 de 16 de novembro de 1999, institui diretrizes para a formulação da política municipal de proteção a criança e ao adolescente, dispõe sobre a estrutura do conselho municipal de direitos da cirança e do adolescente e conselho tutelar, adota outras providências.
DOCUMENTO 04/2005
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