Araruna-PB, Sábado, 19 de Abril de 2025
Leis Nº22/2019 - Estabelece penalidades a estabelecimento comercial e afins onde ocorrer molestamento sexual no local de trabalho, e dá outras providências.
Publicada em: 24/10/2019
Estabelece penalidades a estabelecimento comercial e afins onde ocorrer molestamento sexual no local de trabalho, e dá outras providências.
DOCUMENTO 22/2019
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