Araruna-PB, Domingo, 20 de Abril de 2025
Leis Nº12/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar ao órgão de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e drogas.
Publicada em: 05/12/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar ao órgão de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e drogas.
DOCUMENTO 12/2017
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