Araruna-PB, Terça-Feira, 22 de Abril de 2025
Leis Nº316/1992 - INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIO DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO COMPLEMENTA NORMAS DE APOSENTADORIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada em: 24/11/1992
INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIO DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO COMPLEMENTA NORMAS DE APOSENTADORIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DOCUMENTO 316/1992
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